STF RE 24895 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSUMO DAGUA. COBRANÇA PELO LOCADOR.
MERA FACULDADE LEGAL. QUANDO SE TORNA LEGITIMA A SUA EXIGÊNCIA.
REPETIÇÃO DO INDEBITO.
Ementa
TAXA DE CONSUMO DAGUA. COBRANÇA PELO LOCADOR.
MERA FACULDADE LEGAL. QUANDO SE TORNA LEGITIMA A SUA EXIGÊNCIA.
REPETIÇÃO DO INDEBITO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão tomada por votação unânime.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00972 ADJ 01-08-1955 PP-02575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA BANCARIA LLOYD PORTUGUÊS LTDA.
RECORRIDO: ARLINDO FRANCISCO DIAS
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