STF RE 248950 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravos regimentais.
- Reajuste de vencimentos de
servidores do município de São Paulo. Lei 11.722/1995.
Retroatividade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes do Plenário.
- Em se tratando de causa em
que vencida a Fazenda Pública (no caso o município de São Paulo),
esta Corte firmou o entendimento de que a norma aplicável
relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do art. 20 do
Código de Processo Civil. Assim, a título exemplificativo: RE
245.425-ED (rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ
18.02.2000), RE 339.793-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 14.02.2003) e AI 317.303-ED (rel. min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 27.02.2004).
Agravos regimentais desprovidos.
Ementa
Agravos regimentais.
- Reajuste de vencimentos de
servidores do município de São Paulo. Lei 11.722/1995.
Retroatividade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes do Plenário.
- Em se tratando de causa em
que vencida a Fazenda Pública (no caso o município de São Paulo),
esta Corte firmou o entendimento de que a norma aplicável
relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do art. 20 do
Código de Processo Civil. Assim, a título exemplificativo: RE
245.425-ED (rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ
18.02.2000), RE 339.793-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 14.02.2003) e AI 317.303-ED (rel. min. Carlos Velloso,
Segunda Turma, DJ 27.02.2004).
Agravos regimentais desprovidos.Decisão
A Turma negou provimento a ambos os agravos regimentais no recurso
extraordinário. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro
Carlos Britto. 1ª Turma, 06.04.2004.
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00051 EMENT VOL-02149-10 PP-01856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDAS. : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO - JUD. 21
AGTE.(S) : ANTONIA DE PAULA LIMA FERNANDES E OUTROS
ADVDOS. : HORÁCIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E OUTROS
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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