STF RE 248958 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO:
INOCORRÊNCIA. AGRAVO.
1. A divergência inicial, entre as duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal, a propósito das questões aqui
também focalizadas, justificou a remessa de alguns Recursos
Extraordinários ao exame do Plenário.
2. E este, nos Recursos Extraordinários nºs.
226.473, DJU 25.06.99 e 222.480, julgados em 09.12.98,
reiterou o entendimento, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, em situação de fato e de
direito como a focalizada nestes autos.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO:
INOCORRÊNCIA. AGRAVO.
1. A divergência inicial, entre as duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal, a propósito das questões aqui
também focalizadas, justificou a remessa de alguns Recursos
Extraordinários ao exame do Plenário.
2. E este, nos Recursos Extraordinários nºs.
226.473, DJU 25.06.99 e 222.480, julgados em 09.12.98,
reiterou o entendimento, no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico, em situação de fato e de
direito como a focalizada nestes autos.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02062-04 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : JORGE JOSÉ FERNANDES
ADVDOS.: ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - ASSI SCHIFTER
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