STF RE 24928 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO. ARTIGO 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO ALUDINDO AO "CIENTE", NEM SE O INTERESSADO RECEBEU A
CONTRA-FÉ, E IMPRESTAVEL, NÃO PODE SURTIR NENHUM EFEITO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO. ARTIGO 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO ALUDINDO AO "CIENTE", NEM SE O INTERESSADO RECEBEU A
CONTRA-FÉ, E IMPRESTAVEL, NÃO PODE SURTIR NENHUM EFEITO.Decisão
Receberam os embargos, nos termos e para os fins do voto do Relatôr, vencidos os Srs. Ministros Revisôr, Nelson Hungria e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
30/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBTE.: EMPIRE TRUST COMPANY
EMBDA.: UNIÃO FEDERAL