STF RE 24929 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISPOSIÇÃO DO
ART. 411 DO CÓD. DE PROC. PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, IN LIMINE,
PELO JUIZ, QUANDO SE CONVENCA DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE
EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA O RÉU. RECURSO DE OFICIO. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZ, BEM COMO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CHAMADO A DECIDIR A ESPÉCIE POR FORÇA DE
RECURSO.
Ementa
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISPOSIÇÃO DO
ART. 411 DO CÓD. DE PROC. PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, IN LIMINE,
PELO JUIZ, QUANDO SE CONVENCA DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIA QUE
EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA O RÉU. RECURSO DE OFICIO. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. EXAME DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZ, BEM COMO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CHAMADO A DECIDIR A ESPÉCIE POR FORÇA DE
RECURSO.Decisão
Não conhecido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDA: CANDIDO REPUBLICANO DA SILVA FERREIRA E OUTRO
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