STF RE 24930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 264 DE 1948. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
LEI 264 DE 1948. INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Vencido na preliminar o Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-01141 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: MARIA EUGENIA ALVES DE SOUSA
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