STF RE 24931 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A
LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO.
INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.
Ementa
REPRESENTANTE JUDICIAL DE AUTARQUIA; GOZA DOS MESMOS FAVORES QUE A
LEI PROCESSUAL CONCEDE AOS REPRESENTANTES DA UNIÃO EM JUÍZO.
INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE SUB JUDICE.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
05/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00488 ADJ 10-01-1955 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: CIA. PAULISTA DE SEGUROS
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