STF RE 249374 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa,
por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso
extraordinário. 3. Se,
para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por
primeiro, verificar
da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o
que conta, para
os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e
provas. Súmula 279.
5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não
cabe ver ofensa,
por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso
extraordinário. 3. Se,
para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por
primeiro, verificar
da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o
que conta, para
os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e
provas. Súmula 279.
5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 16.11.99.
Data do Julgamento
:
16/11/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1999 PP-00029 EMENT VOL-01975-11 PP-02243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
ADVDO. : AC. ALVES DINIZ
AGDA. : ELIANE CORRÊA SANTOS COSTA
ADVDOS. : JOSÉ FRANCISCO PACCILLO E OUTROS
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