STF RE 24938 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO: SE O LOCADOR FOI CONDENADO, NO FORO CRIMINAL,
POR ILICITO RECEBIMENTO DE ALUGUERES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, COMO
CONSEQUENCIA LOGICA E INEVITAVEL.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO: SE O LOCADOR FOI CONDENADO, NO FORO CRIMINAL,
POR ILICITO RECEBIMENTO DE ALUGUERES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO, COMO
CONSEQUENCIA LOGICA E INEVITAVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00832 ADJ 04-07-1955 PP-02217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABRAM GRANDISKY
RECORRIDO: NAGIB JORDY
Mostrar discussão