STF RE 249391 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Revisão de parcelamento sobre débitos da
contribuição previdenciária. Aplicação da TRD. Precedente do
Tribunal no sentido de que a controvérsia é infraconstitucional.
Questão constitucional (art. 195, § 6º) não prequestionada (Súmula
282). Regimental não provido.
Ementa
Revisão de parcelamento sobre débitos da
contribuição previdenciária. Aplicação da TRD. Precedente do
Tribunal no sentido de que a controvérsia é infraconstitucional.
Questão constitucional (art. 195, § 6º) não prequestionada (Súmula
282). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministros Celso de Mello. 2ª. Turma, 18.12.2000.
Data do Julgamento
:
18/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00122 EMENT VOL-02020-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : L&PM EDITORES LTDA
ADVDOS. : JOÃO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ E OUTROS
ADV. : GUILHERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
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