STF RE 249415 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário provido. 2. Estabilidade
financeira de servidor público do Estado de Santa Catarina. 3.
Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da vedação de
vinculação ou equiparação de vencimentos, e da irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes. 4. Inexistência de direito adquirido a
forma de cálculo de parcelas da remuneração. RE n.º 226.462/SC,
Pleno, 13.5.1998. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário provido. 2. Estabilidade
financeira de servidor público do Estado de Santa Catarina. 3.
Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da vedação de
vinculação ou equiparação de vencimentos, e da irredutibilidade de
vencimentos. Precedentes. 4. Inexistência de direito adquirido a
forma de cálculo de parcelas da remuneração. RE n.º 226.462/SC,
Pleno, 13.5.1998. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 05.12.2000.
Data do Julgamento
:
05/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 18-05-2001 PP-00441 EMENT VOL-02031-07 PP-01512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : ALVINA MARCA COLLET E OUTROS.
ADVDA. : ARLETE CARMINATTI ZAGO.
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA.
ADVDOS. : PGE-SC - IVAN S THIAGO DE CARVALHO E OUTROS.
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