STF RE 24945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LEVANTAMENTO, EM EXECUÇÃO, DO DEPOSITO JUDICIAL DE TERRAS EM
CONDOMINIO, NÃO PERMITE A DISCUSSÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS ENTRE
OS CONDOMINIOS, ANTIGOS E SUPERVENIENTES, QUE DEVERAO RECORRER A
AÇÕES AUTONOMAS, LIMITANDO-SE O JUIZ, SI ET IN QUANTUM, A RESTITUIR
AS COISAS AO STATU QUO ANTE, ISTO E, A ENTREGAR AS TERRAS AOS
CONDOMINIOS DEPOSITANTES, OU A SEUS RESPECTIVOS ESPOLIOS.
Ementa
O LEVANTAMENTO, EM EXECUÇÃO, DO DEPOSITO JUDICIAL DE TERRAS EM
CONDOMINIO, NÃO PERMITE A DISCUSSÃO E SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS ENTRE
OS CONDOMINIOS, ANTIGOS E SUPERVENIENTES, QUE DEVERAO RECORRER A
AÇÕES AUTONOMAS, LIMITANDO-SE O JUIZ, SI ET IN QUANTUM, A RESTITUIR
AS COISAS AO STATU QUO ANTE, ISTO E, A ENTREGAR AS TERRAS AOS
CONDOMINIOS DEPOSITANTES, OU A SEUS RESPECTIVOS ESPOLIOS.Decisão
Não se conheceu dos recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-01027 ADJ 01-08-1955 PP-02572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º MAX WIRTH E S/ MULHER
2º SOCIEDADE CIVIL AGRÍCOLA LUNARDELLI LTD. E OUTROS
3º DOMINGOS MARTINS
4º ANTENOR PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
5º ESPOLIO DE ALFREDO CAMPOS SALES
RECORRIDOS: ESPÓLIOS DE MARIO AYROSA E JOÃO MARTINS DE MELO JUNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/06/2016, RRI.
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