STF RE 24946 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 204 DA LEI DE FALÊNCIAS): HÁ QUE SER
FEITA, POR QUALQUER FORMA, MESMO EM CARTORIO, AS DISCIPLINADAS NA
LEI DE FALÊNCIAS.
Ementa
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 204 DA LEI DE FALÊNCIAS): HÁ QUE SER
FEITA, POR QUALQUER FORMA, MESMO EM CARTORIO, AS DISCIPLINADAS NA
LEI DE FALÊNCIAS.Decisão
Teve conhecimento o recurso e provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
13/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00284 ADJ 12-11-1956 PP-02085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINEZIO TELES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: JOAQUIM POMPEU DE PINA
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