STF RE 24949 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE PODE ACOIMAR DE NEGLIGENCIA A EMPRESA EMPREGADORA QUE, PARA O
EFEITO DE DESPEDIDA, REQUEREU INQUERITO CONTRA O SEU EMPREGADO
QUANDO ESTE AINDA NÃO VOLTARA AO EMPREGO, POR SE ACHAR NA CADEIA, EM
CUMPRIMENTO DE PENA. A TOLERANCIA EM PERMITIR QUE O EMPREGADO
REASSUMISSE O POSTO, UMA VEZ ANISTIADO DA PENA, NÃO PODE SER
INTERPRETADA COMO DESISTENCIA DA AÇÃO PARA RUPTURA DO CONTRATO, QUE O
EMPREGADO TERIA INFRINGIDO. ANISTIA E APENAS MEIO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CRIMINAL. NÃO INFLUI NAS RELAÇÕES DE EMPREGO.
Ementa
NÃO SE PODE ACOIMAR DE NEGLIGENCIA A EMPRESA EMPREGADORA QUE, PARA O
EFEITO DE DESPEDIDA, REQUEREU INQUERITO CONTRA O SEU EMPREGADO
QUANDO ESTE AINDA NÃO VOLTARA AO EMPREGO, POR SE ACHAR NA CADEIA, EM
CUMPRIMENTO DE PENA. A TOLERANCIA EM PERMITIR QUE O EMPREGADO
REASSUMISSE O POSTO, UMA VEZ ANISTIADO DA PENA, NÃO PODE SER
INTERPRETADA COMO DESISTENCIA DA AÇÃO PARA RUPTURA DO CONTRATO, QUE O
EMPREGADO TERIA INFRINGIDO. ANISTIA E APENAS MEIO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CRIMINAL. NÃO INFLUI NAS RELAÇÕES DE EMPREGO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso, ficando prejudicado o segundo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14146 EMENT VOL-00194-03 PP-01036 ADJ 30-04-1956 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º CIA. DOCAS DE SANTOS
2º BENIGNO DIAS DE FIGUEIREDO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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