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Jurisprudência


STF RE 24950 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE O CONTRATO SE TORNARA PERFEITO, SE A VENDEDORA TIVERA CULPA NA INEXECUÇÃO.
Decisão
Indexação COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISAO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, CULPA, VENDEDOR, (CV). CV0714,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISAO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 4. Alteração: 10/03/2016, RRI.

Data do Julgamento : 07/08/1956
Data da Publicação : DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-01 PP-00366
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. FABRIL LEPPER RECORRIDA: ALEXANDER & SCHWEIDSON
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