STF RE 249561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Revela-se de índole eminentemente
infraconstitucional a controvérsia sobre quais instrumentos
normativos podem viabilizar percentual maior que o previsto no art.
7º, XVI da Lei Maior, não alcançando, esse debate, o nível
constitucional desejado pelo recorrente.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Revela-se de índole eminentemente
infraconstitucional a controvérsia sobre quais instrumentos
normativos podem viabilizar percentual maior que o previsto no art.
7º, XVI da Lei Maior, não alcançando, esse debate, o nível
constitucional desejado pelo recorrente.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA, INSTRUMENTOS NORMATIVOS,
FIXAÇÃO, PERCENTUAL, HORA-EXTRA.
- POSSIBILIDADE, ACÓRDÃO, (TRT), FIXAÇÃO, PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA,
IMPOSIÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00016
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 18/07/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-05 PP-00959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO REAL S/A
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
RECDO. : JOSÉ ANTÔNIO LOPES
ADVDOS. : ELIANE TREVISANI MOREIRA E OUTROS
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