STF RE 24959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A verba relativa a honorários do advogado do inventariante deve ser considerada custas do processo e, como tal, sair do monte.
Ementa
A verba relativa a honorários do advogado do inventariante deve ser considerada custas do processo e, como tal, sair do monte.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. O voto do Sr. Ministro Relator foi divergente no mérito.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOAQUIM FLORENCIO SEABRA
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