STF RE 24963 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS
HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO
OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO,
AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO
COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA NÃO SE INCLUEM OS
HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA VÍTIMA DO ACIDENTE. O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO JUIZO DE ACIDENTES E O ADVOGADO
OFICIAL DOS ACIDENTADOS, E SE ESTES DISPENSAM O SEU PATROCINIO,
AJUSTANDO ADVOGADO PARTICULAR, NÃO PODEM EXIGIR QUE A INDENIZAÇÃO
COMPREENDA OS RESPECTIVOS HONORARIOS.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti
Data do Julgamento
:
05/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00836 ADJ 04-07-1955 PP-02209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA
RECORRIDOS: MERCANTIL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS E OUTRA
Mostrar discussão