STF RE 249640 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da
coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do
instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da
coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do
instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão.
2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma
infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 25.04.2000.
Data do Julgamento
:
25/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00075 EMENT VOL-01997-06 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
ADVDOS. : HEBE DE SOUZA C SILVEIRA E OUTROS
AGDOS. : GERALDO FERNANDES SABOYA E OUTROS
ADVDA. : MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA
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