STF RE 249647 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Súmula 260
TFR. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Revisão de benefícios. Súmula 260
TFR. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00023 EMENT VOL-01998-09 PP-01951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : BRUNO MATTOS E SILVA
AGDO. : JOACY VASCONCELOS
ADVDA. : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS
Mostrar discussão