STF RE 249746 AgR-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-
se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja
emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive
mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado
nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-
se prequestionada a matéria quando a decisão recorrida haja
emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive
mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado
nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Depois dos votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Nelson Jobim rejeitando os embargos de declaração, o julgamento foi suspenso, em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 30.05.2000.
Decisão: Por maioria, a Turma rejeitou os embargos de declaração, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que os recebia para determinar o prosseguimento, pela Turma, do julgamento do recurso extraordinário. O Presidente não votou por não ter assistido
à Sessão em que o julgamento teve início. 2ª Turma, 12.09.00.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00088 EMENT VOL-02066-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : ANITA LOUISE REGINA HARLEY
ADVDOS. : LÚCIO GAIÃO TORREÃO BRAZ E OUTROS
EMBDO. : ESPÓLIO DE ROBERT BRUCE HERLEY JÚNIOR
ADVDO. : FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS
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