EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Remoção de inventariante. Matéria disciplinada pela legislação ordinária e, por isso, insuscetível de ser apreciada nesta sede extraordinária, dada a imprescindibilidade da verificação prévia de ocorrência de negativa de vigência da lei federal. 2. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Deficiência de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Questões não-argüidas no agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu a agravante do munus da inventariança. Preclusão. Alegação em recurso extraordinário. Incabível seu exame em virtude da ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356-STF. 3. Apreciação ex officio pelo Supremo Tribunal Federal das matérias não-recorridas perante o juízo a quo. Impossibilidade em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental não provido.