STF RE 24977 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; QUALQUER QUESTÃO ESTRANHA A
VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU AO PREÇO, DEVE SER DECIDIDA, POR AÇÃO
DIRETA. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA IMISSAO DE
POSSE CONFERIDA AO DESAPROPRIANTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; QUALQUER QUESTÃO ESTRANHA A
VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU AO PREÇO, DEVE SER DECIDIDA, POR AÇÃO
DIRETA. JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA IMISSAO DE
POSSE CONFERIDA AO DESAPROPRIANTE.Decisão
Conheceram de ambos os recursos, que tiveram provimento em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00637 ADJ 01-08-1955 PP-02569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
2º) JOSÉ MARCELINO DE CAMARGO E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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