STF RE 24979 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CERTO E QUE NÃO CABEM EMBARGOS, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS, CONTRA A
DECISÃO QUE APRECIA RECURSO DE AGRAVO. TAL NORMA, CONTUDO, NÃO SE
ESTENDE AO CASO DO JULGAMENTO, POR OCASIAO DE SER CONHECIDA A
APELAÇÃO, DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, OS EMBARGOS CONTRA O
ACÓRDÃO PODEM OBJETIVAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO, MAXIME SE, NO
CASO, PRELIMINAR E MÉRITO SE CONFUNDIAM.
Ementa
CERTO E QUE NÃO CABEM EMBARGOS, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS, CONTRA A
DECISÃO QUE APRECIA RECURSO DE AGRAVO. TAL NORMA, CONTUDO, NÃO SE
ESTENDE AO CASO DO JULGAMENTO, POR OCASIAO DE SER CONHECIDA A
APELAÇÃO, DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, OS EMBARGOS CONTRA O
ACÓRDÃO PODEM OBJETIVAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO, MAXIME SE, NO
CASO, PRELIMINAR E MÉRITO SE CONFUNDIAM.Decisão
Deixaram de conehcer. Decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA
RECORRIDO: MARIA DE ALMEIDA SILVA
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