STF RE 249841 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. PESSOA JURÍDICA
SEM EMPREGADOS. EXIGÊNCIA.
1. O enunciado do art. 195, caput, da
CF/88 "a seguridade social será financiada por toda a sociedade"
revela a intenção do legislador constituinte de não excluir de
ninguém a responsabilidade de custeá-la. O vocábulo "empregador"
constante do inciso I desse artigo abrange a pessoa jurídica
empregadora em potencial. Precedentes: RE 335.256-AgR e RE
442.725-AgR.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. PESSOA JURÍDICA
SEM EMPREGADOS. EXIGÊNCIA.
1. O enunciado do art. 195, caput, da
CF/88 "a seguridade social será financiada por toda a sociedade"
revela a intenção do legislador constituinte de não excluir de
ninguém a responsabilidade de custeá-la. O vocábulo "empregador"
constante do inciso I desse artigo abrange a pessoa jurídica
empregadora em potencial. Precedentes: RE 335.256-AgR e RE
442.725-AgR.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REIFEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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