STF RE 249930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Mandado de segurança. Nulidade de auto de
infração.
- O acórdão recorrido não ventilou as questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário, nem foram elas
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Mandado de segurança. Nulidade de auto de
infração.
- O acórdão recorrido não ventilou as questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário, nem foram elas
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00087 EMENT VOL-01988-09 PP-01756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - MARIA WILMA DE A S RESENDE
RECDA. : JET NÁUTICA LTDA
ADVDOS. : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO
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