STF RE 24994 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA: O ARTIGO 18 DO DEC.-LEI 9.669 DE 1946 NÃO A RESTRINGIU
PARA O PROPRIETARIO E SIM PARA QUEM ESTIVESSE NA POSSE DO IMÓVEL,
PODENDO ALUGA-LO.
Ementa
RETOMADA: O ARTIGO 18 DO DEC.-LEI 9.669 DE 1946 NÃO A RESTRINGIU
PARA O PROPRIETARIO E SIM PARA QUEM ESTIVESSE NA POSSE DO IMÓVEL,
PODENDO ALUGA-LO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00861 ADJ 04-07-1955 PP-02217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO DE AZEVEDO
RECORRIDO: EZEQUIEL COSTA
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