STF RE 24996 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O DEVEDOR PAGAR AO CREDOR, APEZAR DE INTIMADO DA PENHORA FEITA
SOBRE O CRÉDITO OU DA IMPUGNAÇÃO A ELE OPOSTA POR TERCEIRO, O
PAGAMENTO NÃO VALERA CONTRA ESTE, QUE PODERA CONSTRANGER O DEVEDOR A
PAGAR DE NOVO, FICANDO-LHE ENTRETANTO, SALVO O REGRESSO CONTRA O
CREDOR.
Ementa
SE O DEVEDOR PAGAR AO CREDOR, APEZAR DE INTIMADO DA PENHORA FEITA
SOBRE O CRÉDITO OU DA IMPUGNAÇÃO A ELE OPOSTA POR TERCEIRO, O
PAGAMENTO NÃO VALERA CONTRA ESTE, QUE PODERA CONSTRANGER O DEVEDOR A
PAGAR DE NOVO, FICANDO-LHE ENTRETANTO, SALVO O REGRESSO CONTRA O
CREDOR.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido e provido o recurso.
Data do Julgamento
:
14/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01164 ADJ 08-07-1954 PP-07988
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ALVES DE AZEVEDO
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A.
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