STF RE 249980 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INSTITUIÇ
ÃO
DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IOF SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CF,
ART. 150, VI, C.
Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das
entidades da
espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade
prevista no
dispositivo em referência.
Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. INSTITUIÇ
ÃO
DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IOF SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CF,
ART. 150, VI, C.
Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das
entidades da
espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade
prevista no
dispositivo em referência.
Recurso desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00142 EMENT VOL-02073-05 PP-00966
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADV. : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES
AGDA. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA
ADVDOS. : ALEXANDRA MUSIERACKI E OUTROS
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