STF RE 25003 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desquite amigável, alimentos: póde renuncia-los a esposa, no acordo; validade da cláusula.
Ementa
Desquite amigável, alimentos: póde renuncia-los a esposa, no acordo; validade da cláusula.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos e lhe deram provimento contra o voto do Ministro Relator e do Ministro Presidente.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00515 ADJ 30-08-1956 PP-01143
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
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RECORRENTE: IRACEMA BRANDÃO AFONSO
RECORRIDO: VITORINO ANTONIO AFONSO
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