STF RE 25019 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A FIXAÇÃO DOS EXTREMOS DA COUSA JULGADA, E
MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, RESULTANTE DO CONFRONTO ENTRE A DECISÃO
PASSADA EM JULGADO, EM SUA EXTENSAO, COM O OBJETIVO DE AÇÃO NOVA; DE
SORTE QUE A ARGÜIÇÃO DE HAVER SIDO ELA VIOLADA, NÃO PODE SER APURADA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A FIXAÇÃO DOS EXTREMOS DA COUSA JULGADA, E
MATÉRIA PURAMENTE DE FATO, RESULTANTE DO CONFRONTO ENTRE A DECISÃO
PASSADA EM JULGADO, EM SUA EXTENSAO, COM O OBJETIVO DE AÇÃO NOVA; DE
SORTE QUE A ARGÜIÇÃO DE HAVER SIDO ELA VIOLADA, NÃO PODE SER APURADA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Sem divergência de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
21/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL ATTILIO SARZANE E OUTRO
RECORRIDO: THE TEXAS COMPANY (SOUTH AMERICA) LTD.
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