STF RE 250211 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não há omissão a suprir. A discussão
trazida no extraordinário é de caráter processual e
infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da
causa. Ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF que seria meramente reflexa ou
indireta.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não há omissão a suprir. A discussão
trazida no extraordinário é de caráter processual e
infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da
causa. Ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF que seria meramente reflexa ou
indireta.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (CFC).
Alteração: 21/01/05,(JAC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 421363 AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 03-09-2004 PP-00033 EMENT VOL-02162-05 PP-00929
AI 345244 AgR-ED
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 10-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02176-03 PP-00395
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02158-04 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE COELHO
E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO MELLO MARTINS E OUTRO (A/S)
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