STF RE 250248 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS
AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO
SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS QUE NÃO ENVOLVAM CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. DESNECESSIDADE.
1. Recurso extraordinário que se insurge apenas quanto à
declaração pelo Tribunal a quo de inconstitucionalidade da Lei nº
7.700/88, que instituiu o adicional de tarifa portuária.
2. Não-incidência da exação sobre os serviços portuários
descritos nas tabelas de que cuida o Decreto nº 24.508/34. Matéria
não recorrida. Remessa dos autos à origem para prosseguir no
julgamento. Desnecessidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS
AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO
SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS QUE NÃO ENVOLVAM CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. DESNECESSIDADE.
1. Recurso extraordinário que se insurge apenas quanto à
declaração pelo Tribunal a quo de inconstitucionalidade da Lei nº
7.700/88, que instituiu o adicional de tarifa portuária.
2. Não-incidência da exação sobre os serviços portuários
descritos nas tabelas de que cuida o Decreto nº 24.508/34. Matéria
não recorrida. Remessa dos autos à origem para prosseguir no
julgamento. Desnecessidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 26.10.99.
Data do Julgamento
:
26/10/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00023 EMENT VOL-01983-10 PP-01992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : S/A MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA
ADVDOS.: JOAQUIM TARCÍNIO PIRES GOMES E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS.: RICARDO M M SARMENTO E OUTROS
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