STF RE 25027 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MELHOR ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE EM FACE DO DIREITO PODE SER FEITA
PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
NÃO CONSTITUE A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS QUE LHE E VEDADA.
Ementa
MELHOR ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE EM FACE DO DIREITO PODE SER FEITA
PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
NÃO CONSTITUE A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS QUE LHE E VEDADA.Decisão
Não foi conhecido o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
19/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO GONÇALVES
RECORRIDO: CIA. FRANCO BRASILEIRA DE PAPEL
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