main-banner

Jurisprudência


STF RE 25034 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APELAÇÃO; QUANDO COMECA A CORRER O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO; ART. 812 C/C. ART. 168, PARAGRAFO 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que negaram provimento.

Data do Julgamento : 28/01/1954
Data da Publicação : DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00436 ADJ 23-08-1954 PP-02686
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ARMANDO DE SOUZA - IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. RECORRIDO: TRANSMOTOR COMERCIO E INDUSTRIA S.A.
Mostrar discussão