STF RE 250424 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 5º, INCS. V E X. DANOS MORAIS. LEI Nº 5.250/67 (LEI DE
IMPRENSA), ART. 49, § 2º. OFENSA REFLEXA.
Falta de prequestionamento da matéria constitucional,
visto que o acórdão recorrido decidiu a questão em face da
legislação civil e da Lei de Imprensa.
Ademais, se ofensa houve à Carta Magna, ela ocorreu de
forma reflexa e indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, conforme precedentes desta Corte.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 5º, INCS. V E X. DANOS MORAIS. LEI Nº 5.250/67 (LEI DE
IMPRENSA), ART. 49, § 2º. OFENSA REFLEXA.
Falta de prequestionamento da matéria constitucional,
visto que o acórdão recorrido decidiu a questão em face da
legislação civil e da Lei de Imprensa.
Ademais, se ofensa houve à Carta Magna, ela ocorreu de
forma reflexa e indireta, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, conforme precedentes desta Corte.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00106 EMENT VOL-02017-05 PP-01011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADVDOS. : LOURDES OLIVA PAPASIDERO E OUTROS
AGDO. : WILSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
ADVDOS. : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTROS
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