STF RE 25043 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS. LEI QUE OS FIXA DIFERENTES PARA CARGOS DIFERENTES. SE A
LEI FOI INJUSTA, O QUE CABE E A SUA EMENDA E NÃO A INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIARIO, SÓ ADMISSIVEL SE A LEI FOSSE INCONSTITUCIONAL.
Ementa
VENCIMENTOS. LEI QUE OS FIXA DIFERENTES PARA CARGOS DIFERENTES. SE A
LEI FOI INJUSTA, O QUE CABE E A SUA EMENDA E NÃO A INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIARIO, SÓ ADMISSIVEL SE A LEI FOSSE INCONSTITUCIONAL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15184 EMENT VOL-00197-03 PP-00982 ADJ 18-07-1956 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO PETROVICH E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mostrar discussão