main-banner

Jurisprudência


STF RE 250538 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei nº 9.367/96. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. A compensação do reajuste de 28,86% com eventuais aumentos concedidos posteriormente, é questão infraconstitucional, o que implicaria ofensa apenas indireta à Constituição, não admitida em recurso extraordinário
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.09.2005.

Data do Julgamento : 27/09/2005
Data da Publicação : DJ 21-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02210-02 PP-00278
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Mostrar discussão