STF RE 250588 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO. O recurso
extraordinário mostra-se inadequado quando o acórdão atacado foi
proferido por maioria de votos, descabendo redirecioná-lo para, com
contrariedade ao fator tempo, à dinâmica, alcançar acórdão
posterior, ou seja, o resultante dos embargos infringentes.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO. O recurso
extraordinário mostra-se inadequado quando o acórdão atacado foi
proferido por maioria de votos, descabendo redirecioná-lo para, com
contrariedade ao fator tempo, à dinâmica, alcançar acórdão
posterior, ou seja, o resultante dos embargos infringentes.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 16.12.99.
Data do Julgamento
:
16/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00072 EMENT VOL-01980-11 PP-02300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO TAVARES
AGDAS. : AUGUSTINHO SOFISTES CRISTIANO
ADVDOS. : GILDO DALTO JÚNIOR E OUTROS
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