STF RE 250609 AgR-ED-ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
MULTA. ELEVAÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único.
I. - Inocorrência
dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II.
Embargos protelatórios. Majoração de multa. CPC, art. 538, parágrafo
único.
II. - Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
MULTA. ELEVAÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único.
I. - Inocorrência
dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC, art. 535, I e II.
Embargos protelatórios. Majoração de multa. CPC, art. 538, parágrafo
único.
II. - Embargos rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por
considerá-los procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 5%
sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª
Turma, 16.12.2003.
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-05 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SUELI MARIA GROETZNER
ADVDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARLON ALBERTO WEICHERT
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