STF RE 250609 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS. CTN, art. 167, § único.
I. - Restituição do que foi pago indevidamente, com correção monetária
e juros da mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da
decisão que
determina a restituição. CTN, art. 168, § único.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS. CTN, art. 167, § único.
I. - Restituição do que foi pago indevidamente, com correção monetária
e juros da mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da
decisão que
determina a restituição. CTN, art. 168, § único.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00167 PAR-ÚNICO ART-00168 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ACO-404 (RTJ-151/381), RE-85060,
RE-94935, RE-112759 (RTJ-122/1166).
Obs.: - O RE-250609-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
22/04/2003.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00063 EMENT VOL-02103-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SUELI MARIA GROETZNER
ADVDO.: LUIZ FERNANDO PALHARES
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MARLON ALBERTO WEICHERT
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