STF RE 250631 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.627/93. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO AOS EXCERCENTES DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES
GRATIFICADAS, EM FACE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98.
Matéria que refoge ao objeto da causa apreciada pelo
acórdão embargado.
Omissão inexistente.
Embargos rejeitados.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86% INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.627/93. ALEGADA OMISSÃO
QUANTO AOS EXCERCENTES DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES
GRATIFICADAS, EM FACE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98.
Matéria que refoge ao objeto da causa apreciada pelo
acórdão embargado.
Omissão inexistente.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 13.06.2000.
Data do Julgamento
:
13/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2000 PP-00096 EMENT VOL-02007-05 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : FERNANDO JOSÉ DE MENEZES BASTOS
ADVDOS. : CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E OUTRO
EMBDA. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADVDOS. : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTROS
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