STF RE 25064 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não pode ser cobrada sisa sobre a transferencia de quotas de sociedade limitada.
Ementa
Não pode ser cobrada sisa sobre a transferencia de quotas de sociedade limitada.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-01 PP-00152 ADJ 27-09-1956 PP-01410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ALVARES DE CARVALHO & CIA. LTDA.
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