STF RE 25067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acórdão que, apreciando a prova e interpretando o questionado regulamento, deu ao litigio a solução que se lhe afigurasse mais justa. Recurso extraordinário sem cabimento.
Ementa
Acórdão que, apreciando a prova e interpretando o questionado regulamento, deu ao litigio a solução que se lhe afigurasse mais justa. Recurso extraordinário sem cabimento.Decisão
Indexação
TRANSPORTE DE MERCADORIA POR ESTRADA DE FERRO- PERDA DE PESO,
INTERPRETAÇÃO E REGULAMENTO, RECURSO INCONHECIVEL.
DIR. COMERCIAL
"T"
Observação
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
04/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15550 EMENT VOL-00198-02 PP-00446 ADJ 10-01-1955 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: GABRIEL DE PAULA S.A. COMISSÁRIA E EXPORTADORES
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