STF RE 25071 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DE SE ESTENDER AOS CASOS DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
A LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DE SE ESTENDER AOS CASOS DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21532 EMENT VOL-00366-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECDOS.: WALLY SCHLUTER E SEUS FILHOS MENORES
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