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Jurisprudência


STF RE 25077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, COMPREENDEM-SE OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, divergindo, no mérito, o Ministro Presidente.

Data do Julgamento : 20/04/1954
Data da Publicação : DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01113 ADJ 12-03-1956 PP-00415
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: "ATALAIA" CIA. DE SEGUROS RECORRIDO: PAULO CORRÊA
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