STF RE 250773 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por
Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão proferido por
Tribunal Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentesDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 20.04.2004.
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00022 EMENT VOL-02150-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVDOS. : LAURO FERREIRA E OUTRO
AGDO.(A/S) : PESSINI & PESSINI LTDA
ADVDO. : JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS E OUTRO (A/S)
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