STF RE 25081 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O sentido de igualdade da lei ha de ser tomado dentro da mesma classe de titulares de idêntica situação jurídica, e não com a amplitude de um preceito de aplicação genérica. Ilicitude da postulação judicial. Absolvição da instância. (art. 201 e III, do
Código Processo Civil. Inocorrência de lesão a preceito da lei federal.
Ementa
O sentido de igualdade da lei ha de ser tomado dentro da mesma classe de titulares de idêntica situação jurídica, e não com a amplitude de um preceito de aplicação genérica. Ilicitude da postulação judicial. Absolvição da instância. (art. 201 e III, do
Código Processo Civil. Inocorrência de lesão a preceito da lei federal.Decisão
Não conheceram dos recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01109 EMENT VOL-00204-02 PP-00527 ADJ 30-08-1956 PP-01146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO NOGUEIRA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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