STF RE 25083 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO; COBRANÇA DE MULTA, CASO NÃO FOSSE OCUPADO O IMÓVEL
RETOMADO. ALIENAÇÃO DO PREDIO; FORÇA MAIOR. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO
DE INFRINGENCIA DO ART. 18, PAR. 6, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946.
FALECE FUNDAMENTO AO RECURSO INCOMUM.
Ementa
DESPEJO; COBRANÇA DE MULTA, CASO NÃO FOSSE OCUPADO O IMÓVEL
RETOMADO. ALIENAÇÃO DO PREDIO; FORÇA MAIOR. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO
DE INFRINGENCIA DO ART. 18, PAR. 6, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946.
FALECE FUNDAMENTO AO RECURSO INCOMUM.Decisão
Unânimemente, não tomaram provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00232 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO LOIOLA PIRES E S/ MULHER
RECORRIDOS: YEDA MARIA PROCOPIO AMADO E S/ MARIDO
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