STF RE 25085 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto predial. Banco do Brasil. Isenção. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Impôsto predial. Banco do Brasil. Isenção. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade, e lhe deram provimento vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00806 ADJ 07-08-1961 PP-00183 ADJ 17-04-1961 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA : FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
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